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A farsa do déficit da previdência

Nos próximos dias, deverá voltar à pauta do Congresso Nacional a proposta de modernização da Previdência Social, de autoria do governo interino de Michel Temer, e, se aprovada, representará um triste retrocesso ao século passado. Sob a justificativa mentirosa de déficit, o projeto “Ponte Para o Futuro” defende os seguintes pontos: A desindexação dos reajustes dos benefícios previdenciários; O aumento da idade mínima para homens e mulheres; O aumento do valor das contribuições, especialmente dos servidores, cujos aposentados já contribuem; A mudança nas regras de concessão dos benefícios, ampliando as restrições; E a desvinculação do salário mínimo do piso de benefícios da Previdência Social.

Há anos, sucessivos governos repetem a falácia de que o sistema é deficitário, com o claro objetivo de enganar os cidadãos para ter carta branca para seguir em frente com novas reformas que sempre penalizam os trabalhadores. Essas investidas inescrupulosas são adotadas pelos governos neoliberais para privilegiar a classe empresarial em detrimento do povo, a parte mais vulnerável nesse processo. Eles querem acabar com a previdência para que a população acredite que não pode contar com uma renda futura pelo sistema público brasileiro de previdência e a partir disso, faça um plano de previdência privada.

Há 16 anos, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulga ano a ano os resultados do sistema previdenciário, e vem comprovando que os recursos arrecadados são suficientes para garantir o pagamento da aposentadoria. Em 2013 houve saldo positivo de R$  76,2 bi, em 2014 foram R$ 53,9 bi e até em 2015, um ano difícil para a economia, o saldo foi de R$ 24 bilhões. Então, onde está o déficit?

O modo como o Governo Federal tem conduzido o sistema Previdenciário é imoral, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aprovou o modelo tripartite de financiamento da Previdência: trabalhadores, empresários e governo unem esforços para sustentar o sistema. E para garantir a participação do governo nesse modelo, foram criadas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), permitindo a consolidação da receita.

A prova de que o governo sabe da situação superavitária é a PEC 31/2013, aprovada na última quarta-feira (24) que aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas. Essa medida poderá  retirar dos cerca de R$ 120 bilhões por ano cofres da Seguridade Social. Isso significa que os recursos que seriam obrigatoriamente destinados à educação, saúde e previdência social passam a poder ser utilizados no pagamento de qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Os vilões do orçamento público são os gastos com o pagamento de juros da dívida pública, a sonegação, a apropriação indébita, a desoneração, etc.

A Previdência é o maior programa de transferência de renda do Governo Federal, alcançando cerca de 32 milhões de beneficiários que recebem mais de R$ 30 bilhões por mês dos cofres públicos. Beneficiários estes que mantêm outros cidadãos e movimentam a economia de mais de 60% dos municípios brasileiros.

Outra medida drástica do governo foi a extinção do Ministério da Previdência e Assistência Social, cujas atividades foram transferidas para o Ministério da Fazenda, demonstrando claramente a intenção de tratar a vida pela ótica da contabilidade e da fiscalidade.

Essa reforma fiscal é um golpe contra a cidadania social conquistada com a Constituição de 88. Ela também pode ser considerada uma grande derrota para o país. Faço inclusive uma relação deste fato com as práticas da época da ditadura militar, quando o governo corrigia os benefícios previdenciários abaixo da inflação, acabando com o poder de consumo dos aposentados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Previdência (CNTSS), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e as demais centrais sindicais junto com
os sindicatos estão unificados em todo o país contra essas ações maléficas do governo. Porém, apenas sob um forte movimento dos trabalhadores será possível pedir a auditória da Dívida Pública para que o país reequilibre suas finanças e volte a crescer.

O SINTFESP-GO/TO está na luta contra o desmonte da Previdência e contra essa farsa que se montou em torno do sistema da Seguridade Social.

Terezinha de Jesus Aguiar - Diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP e secretária geral da CNTSS.