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Carta em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores

Senhor congressista,
 

O Fórum Nacional dos Servidores Federais (Fonasef), que reúne entidades representativas do funcionalismo público, expressa preocupação com o desmonte do Estado brasileiro e suas consequências para os serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
 

Esta política, baseada na lógica de redução da presença do Estado e de ampliação do mercado em todas as frentes, coloca em risco as próprias cláusulas petreas da Constituição Federal, que assegura a todo cidadão brasileiro os direitos básicos, como nas áreas da Educação e da Saúde.
 

Solicitamos de seu mandato uma atenção especial aos projetos de lei e propostas de emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional que incidam diretamente sobre o funcionamento dos serviços públicos. Dentre eles nomeamos alguns que nos parecem fundamentais:

• Anulação da reforma da previdência de 2003 e não aprovação da nova reforma da previdência;
• Revogação do FUNPRESP, fim da adesão automática ao FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;
• Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;
• Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez;
• Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90\100;
• Rejeição do projeto que extingue o abono permanência (PEC 139/2015);
• Contar para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a exposição à radioatividade, periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual;
• Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Sociais (OS’s);
• Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
• Contra a alteração da lei que define o regime de partilha da exploração do Pré-Sal, aprovado pelo Senado, que retirou a obrigatoriedade de participação da Petrobrás na exploração;
• Isonomia salarial dos servidores anistiados do governo Collor com os demais servidores (projeto de lei que tramita no congresso pelo enquadramento no RJU);
• Derrubada do Veto Presidencial em relação ao PL que propõe a Auditoria da Dívida Pública;
   

Nós, do Fonasef, nos colocamos desde já à disposição de seu mandato para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como para participar de Audiências Públicas ou prestar depoimentos em comissões do Congresso Nacional.

Saudações sindicais

Fórum Nacional dos Servidores Federais

Março/2016

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