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Projeto de Lei Complementar 257/16 trará danos a servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar 257/16 que trata do refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal irá prejudicar a carreira de servidores públicos municipais, estaduais e federais. O modelo enviado pelo Governo ao Congresso Nacional no dia 22 de março revê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados.
De acordo com o projeto que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, para ter direito ao refinanciamento da dívida, os estados deverão adotar medidas como o corte 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, além da vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Acordo é divido em três estágios
Segundo o PLC, a primeira etapa do acordo consiste na proibição da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras que resultem no aumento de despesa com a máquina, aumento da remuneração cima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado, além da redução de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.
A segunda parte modelo entrará em vigor caso as despesas não sejam reduzidas com as exigências da primeira etapa. Nessa fase, serão vedados aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos (ressalvado o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal), ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas, não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral e uma nova redução de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.
A terceira e última etapa prevê a suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação, redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória, além da implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados que representem redução de despesa.
O Projeto de Lei Complementar 257/16 será uma das reivindicações do Dia de Lutas no dia 14 de abril, em Brasília.
