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O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público
O DIEESE divulga a Nota Técnica 158 - O Projeto de Lei Complementar 257/2016 e os Trabalhadores no Serviço Público. A NT 158 identifica os elementos do projeto de lei que impactam o emprego público, as condições salariais e o processo de negociação coletiva dos servidores públicos dos diversos poderes e esferas.
O Projeto consiste dos seguintes componentes:
a) Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir o valor das parcelas, condicionadas à adoção de contrapartidas de controle dos gastos;
b) Medidas de Reforço à Responsabilidade Fiscal, que estabelece critérios para a fixação de limites para os gastos primários dos entes públicos e redutores das despesas obrigatórias no processo orçamentário, em três estágios progressivos de cortes, caso haja a possibilidade de extrapolação dos limites;
c) Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permite o contingenciamento de todas as despesas, com as exceções definidas em lei, caso haja baixo crescimento econômico no período.
Fonte: DIEESE
